Uma análise de direito tributário



Dalton era o relator do recurso da Ford. Segundo o MPF, este caso chegou a ser pautado duas vezes, porém em ambas ele faltou à sessão, impossibilitando o julgamento. A denúncia diz que as faltas aconteceram porque Dalton foi pago por Hamilton Dias de Souza para retirar este processo do pauta.

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Pelo caso do lançamento do ofício, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, inciso I, do Lei Tributário Brasileiro. Por entendimento com esta regra o direito da Fazenda Pública constituir este crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro POR DIA do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Clínicas médicas – prestaçãeste de serviços exercidos por pessoa física por meio por pessoa jurídica – redução de encargos tributários – pejotizaçãeste transversa – requisitos e consequências. A teoria do planejamento tributário e a mudança da jurisprudência na receita federal

A denúncia afirma que este advogado Hamilton Dias do Souza, um dos tributaristas Muito mais renomados do país, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 de modo a de que ele retirasse de pauta 1 caso diretório envolvendo a montadora Ford.

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 Parágrafo único. O direito a qual se refere o presente artigo extingue-se definitivamente utilizando o decurso do prazo nele previsto, contado da data em qual tenha sido iniciada a constituiçãeste do empréstimo tributário pela notificaçãeste, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

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Assim, a especialização em Direito Tributário é requisito para qualquer advogado empresarial, tratando-se do voz corrente em escritórios do mé especialmentedio e grande porte.

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d)           ESTES tributos qual sofreram decadência ou prescriçãeste admitem a restituição;

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